PostHeaderIcon CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA MÉDICOS E ODONTÓLOGOS DO MUNICIPIOS A PRESCREV RECTUÁRIOS LEGÍVEIS

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Foi aprovado nesta quarta-feira, 04, um Projeto Legislativo de autoria do Vereador Osvaldo Siqueira, que obriga Médico, e Odontólogos do Município, exigindo que receitas e exames seja, prescritos de maneira legível, acompanhados da assinatura e carimbo do hospital, ambulatório e Postos de Saúde, e, consultórios médicos e odontológicos particulares do município de Lebon Régis.

No casa de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento, devendo prescrever da melhor forma possível.

O não cumprimento desta Lei, sujeitará os infratores as seguintes penalidades:

Advertência

Suspensão

Multa

O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo no decreto o órgão fiscalizador

A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

“Não é de hoje que os profissionais desta área, tem dificuldade para entender o que é prescrito por médicos e dentistas, causando assim dúvidas e até possíveis erros no atendimento da medicação prescrita. Por isso se faz necessária legislação específica a respeito do tema”, expõe o Vereador Osvaldo Siqueira.