PROJETO DE LEI VINDO DO EXECUTIVO, CAUSA PREOCUPAÇÃO ENTRE OS VEREADORES

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, enviado à Câmara de Vereadores de Lebon Régis, tem gerado preocupações e controvérsias em relação aos possíveis impactos negativos para a administração pública do município. A proposta visa alterar a Lei Complementar Municipal nº 91, de 22 de fevereiro de 2017, para criar o Gabinete da Primeira Dama, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a missão de atuar como órgão de assessoramento em diversas áreas, como Assistência Social, Saúde. Embora a proposta afirme que o Gabinete da Primeira Dama contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, há sérias questões sobre a real necessidade de uma estrutura extra no governo municipal. A criação desse novo órgão pode resultar em um aumento de gastos públicos, sem uma justificativa clara sobre a sua eficácia ou necessidade imediata, considerando que muitas das áreas mencionadas já são atendidas por Secretarias existentes. Além disso, a proposta prevê que a Primeira Dama seja ressarcida por despesas com transporte, hospedagem e alimentação, quando participar de eventos relacionados ao município, o que pode gerar questionamentos sobre o uso de recursos públicos para fins pessoais, principalmente em tempos de escassez orçamentária. A destinação de servidores municipais para esse novo gabinete também poderá sobrecarregar a máquina pública, com a utilização de recursos que poderiam ser mais bem alocados em outras áreas prioritárias. O projeto de lei ainda sugere um papel mais robusto para a Primeira Dama na administração pública, o que pode criar um desequilíbrio nas funções e atribuições do governo, além de estabelecer um cargo com poder de ação sem o devido controle ou transparência. Portanto, a proposta de criação do Gabinete da Primeira Dama levanta sérias preocupações sobre a eficácia e os custos envolvidos, colocando em risco a eficiência da administração pública e desviando recursos que poderiam ser direcionados para outras áreas mais urgentes e essenciais para a população de Lebon Régis. O Executivo Municipal, espera que a Câmara de Vereadores aprecie o projeto nos próximos dias.